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| Comissão no Senado vota alterações no Código Civil - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil |
Novas definições de família
Uma das mudanças mais impactantes está no reconhecimento de diferentes formas de família. O novo texto amplia o conceito para incluir:
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Famílias monoparentais (compostas por apenas um dos pais e seus filhos);
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Famílias homoafetivas (formadas por casais do mesmo sexo);
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Socioafetividade (reconhecimento de vínculos familiares baseados no afeto, sem necessidade de laço sanguíneo);
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Multiparentalidade (possibilidade de registro de mais de um pai ou mãe na certidão de nascimento).
Além disso, o projeto prevê que a paternidade poderá ser registrada imediatamente com base na declaração da mãe, caso o suposto pai se recuse a fazer o exame de DNA.
Alterações na sucessão e no regime de bens
Outra mudança significativa envolve o direito sucessório. Se o projeto for aprovado, os cônjuges deixarão de ser herdeiros automáticos caso haja descendentes ou ascendentes vivos.
Além disso, a proposta estabelece que doações feitas a amantes poderão ser anuladas até dois anos após o fim do casamento ou da união estável.
Dívidas: novos critérios para juros e correção monetária
No campo financeiro, a atualização do Código Civil busca estabelecer regras mais claras para a correção de dívidas. Entre as mudanças previstas estão:
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Correção monetária obrigatória, utilizando o IPCA como índice padrão;
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Juros moratórios de 1% ao mês, sempre que não houver uma taxa convencionada entre as partes.
Essas medidas visam garantir mais previsibilidade e evitar abusos na cobrança de débitos.
Patrimônio digital: reconhecimento e transmissão
Uma novidade importante é o reconhecimento do patrimônio digital. O texto define como bens digitais:
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Perfis e senhas de redes sociais;
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Criptomoedas;
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Contas de jogos online;
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Arquivos pessoais, como fotos, vídeos e textos;
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Milhas aéreas.
Com isso, sucessores legais poderão solicitar a exclusão ou a conversão em memorial de perfis em redes sociais de pessoas falecidas.
Direitos na reprodução assistida
O projeto também reforça os direitos de crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida, assegurando que tenham os mesmos direitos e deveres daqueles concebidos naturalmente.
Com essa ampla reforma no Código Civil, o Brasil se prepara para um sistema jurídico mais atualizado e alinhado com a realidade contemporânea, garantindo mais proteção e segurança jurídica para os cidadãos.
Fonte: IG
