Pacote legislativo inclui uso de câmeras corporais, criação de fundos e novas sanções contra crimes
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| Foto: Divulgação/ Alepi |
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) deu início à análise de 12 projetos de lei voltados para o fortalecimento da segurança pública no estado. As propostas, entregues nesta terça-feira (1º) pelo secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, ao presidente da Alepi, Severo Eulálio (MDB), fazem parte do programa Pacto pela Ordem, lançado em 24 de março deste ano.
O pacote legislativo contempla uma série de medidas para o enfrentamento ao crime, abrangendo desde a fiscalização de medidas cautelares até a criação de fundos para vítimas de violência. "São projetos que tratam de diversas frentes de combate à criminalidade, como a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, o Estatuto das Vítimas, o Fundo de Reparação às Vítimas e penalidades para infrações como o uso de kadron e manobras perigosas no trânsito", explicou Chico Lucas.
Principais propostas em análise
Entre os projetos apresentados, alguns dos destaques incluem:
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Obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais em serviço, para garantir maior transparência e controle nas ações de segurança pública;
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Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, destinado a financiar iniciativas estratégicas de combate ao crime;
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Aplicação de sanções administrativas a criminosos, ampliando as penalidades além das já previstas no Código Penal;
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Sistema de Compensação por Metas, que estabelece incentivos para agentes da segurança pública com base em indicadores estratégicos.
O presidente da Alepi reforçou o compromisso do Legislativo com o aprimoramento das propostas. “Essas leis serão lidas em Plenário e encaminhadas para as comissões técnicas, onde o debate será aprofundado. Nosso objetivo é entregar ao povo do Piauí a melhor legislação possível”, afirmou Severo Eulálio.
Com o avanço dessas discussões, a expectativa é que as medidas sejam aprovadas ainda neste ano, promovendo mudanças significativas na política de segurança pública do estado.
