Prefeitos podem responder por crime de responsabilidade após omissão sobre o uso de verbas federais
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| Fachada da PGR, em Brasília. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGRImagem: Fachada da PGR, em Brasília. Foto: Antonio Augusto / Secom / PGR |
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou o ajuizamento de processos criminais contra prefeitos de 361 municípios que não prestaram contas sobre o uso das emendas Pix recebidas em 2024. O órgão orientou procuradores federais a tomarem medidas legais contra as prefeituras que não apresentaram um plano de trabalho detalhando a destinação dos recursos.
No ano passado, R$ 279 milhões foram enviados para cidades que não informaram como utilizaram o dinheiro, descumprindo uma exigência do próprio MPF. Segundo a Folha de S.Paulo, a instituição já havia monitorado ao menos 400 municípios por meio da abertura de procedimentos para acompanhar os repasses.
A recomendação do MPF inclui a abertura de contas específicas para receber os recursos e a inclusão dos dados no sistema Transfere.Gov, do governo federal. Diante do descumprimento dessas exigências, o órgão agora sugere que os prefeitos sejam processados por crime de responsabilidade, devido à omissão na prestação de contas do dinheiro público.
A recomendação foi feita em um ofício da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF, responsável por uniformizar o combate à corrupção. Agora, cabe aos procuradores avaliarem os casos concretos para verificar se houve dolo por parte dos prefeitos ao sonegar as informações.
Municípios e valores envolvidos
Entre os municípios que não prestaram contas, os estados mais afetados são:
- São Paulo – 53 cidades (R$ 17,8 milhões)
- Bahia – 44 cidades (R$ 66 milhões)
- Rio Grande do Sul – 37 cidades (R$ 13,5 milhões)
- Minas Gerais – 30 cidades (R$ 14,6 milhões)
- Demais estados – 197 cidades
O caso mais expressivo ocorre em Tucano (BA), onde a prefeitura recebeu R$ 11,7 milhões em emendas indicadas pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA). O prefeito do município, Ricardo Maia Chaves de Souza Filho, é filho do parlamentar e tem 25 anos. Em resposta ao UOL, Maia afirmou que a prefeitura prestou contas à Controladoria-Geral da União (CGU).
Além disso, cinco municípios que receberam R$ 6,2 milhões em emendas do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, também não apresentaram justificativas sobre o uso dos recursos. Procurado, o senador afirmou que irá orientar os prefeitos a regularizarem a situação.
Mudança na regra das emendas Pix
As emendas Pix são repasses diretos da União para municípios e estados, que antes podiam ser usados livremente. Contudo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre de 2024 tornou obrigatório que o Executivo aprove um plano de trabalho para a aplicação dos recursos.
Os municípios investigados representam uma pequena parte dos R$ 7,7 bilhões em repasses via emendas Pix no ano passado. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia identificado um montante de R$ 469 milhões sem prestação de contas.
Em fevereiro, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a CGU realizasse auditorias nos municípios inadimplentes, reforçando a necessidade de maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Folha de S. Paulo
