Medida garante respaldo constitucional e acesso a recursos federais para as corporações
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| Foto: Tom Costa / MJSP |
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (26) a inclusão dos guardas municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo Lula ao Congresso. A decisão busca fortalecer a atuação dessas corporações dentro do sistema nacional de segurança.
A nova versão da PEC define que as funções das guardas municipais não devem se sobrepor às atribuições das Polícias Militar e Civil. O foco principal das atividades será a segurança urbana, atuando de forma complementar às demais forças policiais.
"Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados", destacou Lewandowski.
Se aprovada, a PEC dará às guardas municipais respaldo constitucional, permitindo que as corporações tenham acesso a recursos federais para investimentos em infraestrutura, capacitação e equipamentos. Além disso, o texto reforça que a regulamentação do trabalho dessas forças deverá ser feita por legislação própria de cada município.
Fonte: Cidade Verde
