Ministro do STF exige rastreamento dos recursos e regularização das contas de transferência
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
As emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", são repassadas diretamente a estados e municípios sem uma destinação específica definida previamente. Desde 2019, essas emendas individuais tornaram-se impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a liberá-las.
Dino determinou que seja apurado se os recursos foram transferidos para contas específicas ou genéricas, se os valores podem ser rastreados até o beneficiário final e se os eventos contemplados estão inseridos no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse). O levantamento deve ser enviado ao STF pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e pelo Ministério do Turismo (MTur), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Perse foi criado para mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, concedendo isenções fiscais às empresas do ramo. Com o fim da emergência sanitária, o governo passou a disputar com o Congresso a descontinuação do programa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas sobre empresas de outros setores que teriam se beneficiado indevidamente. A Receita Federal identificou mais de 2 mil empresas irregulares e passou a monitorar os repasses.
Foco na Saúde e cumprimento de decisões
A determinação de Dino sobre as emendas para eventos ocorre após a decisão que bloqueou pelo menos R$ 2,5 bilhões em repasses para a Saúde. Os valores estavam sendo transferidos para contas genéricas de estados e municípios, sem a identificação do destino final. O ministro reforçou que os recursos só podem ser liberados caso sejam abertas contas específicas para os repasses.
O STF já havia decidido que todas as emendas Pix deveriam ter transparência total. No entanto, segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 19% das emendas da última década permitem a identificação dos beneficiários por meio dos extratos bancários.
Dino rebateu críticas sobre o bloqueio dos recursos, afirmando que não há retenção arbitrária de emendas, mas sim a exigência de cumprimento das determinações judiciais. “O que há é a imposição de obrigações de fazer”, afirmou o ministro.
A disputa sobre a transparência das emendas ocorre em meio ao crescente poder do Congresso sobre o Orçamento da União. Em 2024, mais de R$ 49,2 bilhões foram destinados a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA), um valor significativamente maior do que os R$ 6,1 bilhões de 2014.
Apesar das tensões, Dino afirmou que mantém diálogo com o Executivo e o Legislativo para buscar um equilíbrio na liberação dos recursos e evitar novos impasses.
Fonte: Agência Brasil
