Ministro dá prazo de 60 dias para CGU investigar repasses sem plano de trabalho e reforça exigência de rastreamento dos recursos
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria detalhada sobre R$ 469,4 milhões em transferências especiais – conhecidas como "emendas Pix" – enviadas a estados e municípios sem a apresentação de planos de trabalho. O prazo para a conclusão do novo exame é de 60 dias.
Além disso, Dino ordenou que a CGU investigue 126 repasses que tiveram planos de trabalho aprovados, tanto em 2024 quanto em anos anteriores, para verificar se os recursos foram devidamente executados.
A decisão do ministro também reforça uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que apenas 19% dos repasses feitos nos últimos seis anos podem ser rastreados até o destinatário final. Para corrigir essa falha, Dino determinou que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal atualizem seus sistemas para incluir o CPF ou CNPJ dos beneficiários nos extratos bancários, com prazo de 60 dias para a implementação da medida.
Risco de bloqueio dos repasses
O STF já havia decidido que todas as transferências especiais só podem ser realizadas mediante a apresentação de um plano de trabalho, garantindo transparência e rastreabilidade dos recursos. Em 2024, esse requisito passou a ser monitorado de perto pelo TCU, que identificou 644 repasses feitos sem a documentação obrigatória, totalizando os R$ 469,4 milhões que agora serão auditados.
Na decisão, Dino alertou que poderá bloquear os recursos caso o problema persista. “O Supremo já decidiu sobre a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, escreveu o ministro.
O magistrado também destacou que, somente em janeiro deste ano, uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda criou novas classificações para organizar as transferências especiais conforme a existência ou não dos planos de trabalho. Antes disso, segundo Dino, "não havia registros eficazes quanto à execução das ‘emendas Pix’, o que permitia a utilização dos recursos de forma desconectada das necessidades locais e das prioridades dos planos de desenvolvimento regional".
Disputa entre Dino e o Congresso
A decisão de Dino ocorre em meio a um embate entre o STF e o Congresso Nacional sobre a liberação das emendas parlamentares impositivas. O ministro tem barrado repasses que não permitam a identificação do padrinho político da emenda, do destinatário final dos recursos e da forma como o dinheiro foi utilizado.
Nos últimos anos, o Congresso ampliou significativamente seu controle sobre o Orçamento da União. Em 2024, foram destinados R$ 49,2 bilhões para emendas parlamentares – um aumento expressivo em relação aos R$ 6,1 bilhões registrados há dez anos, em 2014.
Com a auditoria e as novas exigências de transparência, Dino busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente, evitando desvios e o uso político das emendas. O resultado da investigação da CGU pode influenciar a forma como as transferências especiais serão conduzidas nos próximos anos.
Fonte: Agência Brasil
