Projeto busca proteger sigilo bancário e evitar insegurança jurídica nas operações financeiras.
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| Imagem/reprodução: senador Messias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto para impedir que Receita Federal monitore movimentações financeiras via Pix. |
Proposta em debate
O senador Mecias de Jesus apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir a Receita Federal de fiscalizar transações financeiras acima de R$ 5 mil realizadas por pessoas físicas. A medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, permite à Receita monitorar movimentações no Pix, cartões de crédito e outros meios digitais. Para pessoas jurídicas, o limite é de R$ 15 mil.
Segundo o senador, a norma da Receita fere direitos fundamentais, como o sigilo bancário, e promove insegurança jurídica. “Não podemos tratar todos os brasileiros como suspeitos sem fundamento. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, afirmou.
Impactos na privacidade
Mecias de Jesus argumenta que o monitoramento, estabelecido por instrução normativa da Receita, possibilita uma coleta ampla e indiscriminada de dados financeiros, expondo contribuintes ao risco de vazamento de informações sensíveis.
Além disso, o senador destacou que a nova norma amplia as obrigações de envio de dados financeiros para além dos grandes bancos, incluindo fintechs, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento. "Isso cria um ambiente de insegurança jurídica e pode afastar investimentos no setor financeiro brasileiro", disse.
Ampliação das obrigações
A Receita Federal utiliza o sistema eletrônico e-Financeira para receber informações detalhadas das transações. Antes da mudança, apenas grandes bancos eram obrigados a prestar contas. Agora, fintechs e operadoras de pagamentos também devem reportar movimentações financeiras de seus clientes.
Para o senador, a medida é invasiva e desnecessária, já que muitos contribuintes têm histórico de regularidade fiscal. Ele defende que o Congresso revise a norma para assegurar maior proteção à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Debate no Congresso
A proposta de Mecias de Jesus ainda será analisada pelas comissões do Senado antes de avançar para votação. O debate promete dividir opiniões, com setores defendendo maior controle sobre as transações financeiras para combater a sonegação, enquanto outros alegam que a medida extrapola os limites da fiscalização.
Se aprovado, o projeto pode anular a instrução normativa e restringir o monitoramento de movimentações financeiras, preservando o sigilo bancário dos contribuintes brasileiros.
Fonte: Tudo Celular
