STF confirma decisão de Flávio Dino e libera pagamento de emendas parlamentares

Critérios de transparência e rastreabilidade são reforçados para evitar irregularidades.

Foto: Antônio Cruz - Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira (2) a favor da manutenção da decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares sob a condição de maior transparência e rastreabilidade. A votação está ocorrendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual e ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3).

Decisão e Votação

Seis dos 11 ministros já se manifestaram a favor da decisão, incluindo Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de Dino, relator do caso. No modelo virtual, os votos são registrados eletronicamente, sem debate presencial.

A decisão de Dino foi proferida horas antes do início da sessão e seguiu o princípio de adequação às regras aprovadas recentemente pelo Congresso para corrigir irregularidades apontadas pela Corte.

Histórico do Caso

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8 e RP9, conhecidas popularmente como "orçamento secreto". Para atender à decisão, o Congresso aprovou uma resolução que alterou as regras para distribuição de recursos via emendas do relator.

Apesar das mudanças, o PSOL, autor da ação original, argumentou que o modelo permanecia em desconformidade com a decisão da Corte. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.

Em agosto de 2023, Dino suspendeu os pagamentos das emendas até que critérios de rastreabilidade fossem definidos. Ele também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias sobre os repasses, reforçando mecanismos de controle e transparência.

Impacto e Critérios

A nova decisão estabelece que, apesar da liberação dos pagamentos, a transparência na destinação dos recursos públicos será fundamental. As emendas devem ser rastreáveis, permitindo o acompanhamento pela CGU e por outros órgãos de controle.

A medida visa equilibrar o direito dos parlamentares de indicar recursos para suas bases eleitorais com a necessidade de prevenir o uso político ou irregular de fundos públicos.

A conclusão do julgamento, marcada para esta terça-feira, poderá consolidar os critérios de transparência como padrão para o uso de emendas parlamentares, sinalizando um novo capítulo na gestão do orçamento público federal.

Fonte: Agência Brasil