Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados e estabelece princípios éticos e normas de segurança para o uso da tecnologia no Brasil.
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| Foto: Rawpick/Freepick |
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, um projeto que define os princípios fundamentais para o uso seguro e ético dessa tecnologia. A proposta, agora encaminhada à Câmara dos Deputados, busca equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e valores democráticos.
Princípios e diretrizes
O projeto estabelece que sistemas de IA devem ser transparentes, confiáveis e seguros, além de respeitar os direitos fundamentais, combater discriminação e fomentar a livre concorrência e inovação. A legislação também proíbe o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
Entre as proibições está a criação de sistemas pelo Poder Público que ranqueiem ou classifiquem pessoas com base em comportamento social de forma ilegítima ou desproporcional, assim como tecnologias que facilitem a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistemas de alto risco
O texto define como de alto risco os sistemas de IA que têm potencial de causar danos significativos à sociedade ou às pessoas. Esses incluem:
- Infraestrutura crítica: controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade.
- Educação e trabalho: ferramentas para acesso a instituições de ensino, monitoramento de estudantes, recrutamento, promoções e avaliação de desempenho profissional.
- Serviços públicos essenciais: sistemas que priorizem atendimentos, como bombeiros e assistência médica.
- Justiça e segurança: tecnologias empregadas em investigações criminais ou que possam ameaçar liberdades individuais e o Estado Democrático de Direito.
- Saúde e transporte: aplicações médicas para diagnósticos e veículos autônomos em espaços públicos.
Exclusão das big techs
Durante a tramitação, foi retirada a classificação de alto risco para sistemas de IA usados por plataformas digitais (big techs) no gerenciamento de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a exclusão foi resultado de um acordo para viabilizar a aprovação do texto.
Próximos passos
A proposta será debatida na Câmara dos Deputados, onde pode ser ajustada antes de seguir para sanção presidencial. A medida representa um avanço na regulação do uso de inteligência artificial no Brasil, buscando alinhar o país às melhores práticas globais e preparar a sociedade para os desafios dessa tecnologia emergente.
Com informações da Agência Senado.
