Presidente veta exclusão de beneficiários com deficiência leve e reforça regras de biometria e atualização cadastral.
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite desta sexta-feira (28).
Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de cadastro biométrico para novos beneficiários e a atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos, medida que agora se estende também a aposentadorias e pensões.
Inclusão de Deficiências Leves
Lula vetou o artigo que limitava a concessão do benefício apenas a pessoas com deficiências moderadas ou graves, garantindo que indivíduos com deficiências leves também sejam elegíveis. Segundo o governo, excluir esse grupo poderia gerar insegurança jurídica e contraria o interesse público.
Outros Vetos
Outro veto relevante foi ao trecho que revogava regras de reinserção no Bolsa Família. A justificativa oficial apontou que tal alteração poderia comprometer a segurança jurídica do programa e dificultar a elegibilidade para beneficiários.
Sobre o BPC
O benefício, no valor de um salário mínimo, é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que enfrentem barreiras de longo prazo (mínimo de dois anos) para participar plenamente da sociedade em condições de igualdade.
Com as novas regras, o governo busca reforçar os mecanismos de controle e inclusão, ampliando o alcance do benefício sem comprometer sua integridade.
Fonte: Agência Brasil
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Direito e Justiça
