Projeto segue para sanção presidencial com mudanças na alíquota padrão e em benefícios tributários.
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| Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, rejeitando as alterações feitas pelo Senado. Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A reforma busca simplificar o sistema tributário, introduzindo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e estabelecendo medidas como devolução parcial de impostos para a população mais vulnerável (cashback), redução de tributos para imóveis e isenção de impostos sobre itens da cesta básica.
Alterações rejeitadas pela Câmara
O parecer do relator Reginaldo Lopes (PT-MG) retomou o texto aprovado inicialmente pela Câmara, eliminando modificações do Senado, como:
- Bebidas açucaradas: volta a ser incluída no Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Serviços de saneamento, água e veterinária: retirada da redução de 60% da alíquota, mantendo apenas um redutor de 30% para serviços veterinários.
- Medicamentos: restabelecimento da lista de princípios ativos com alíquota reduzida, excluindo o critério de doenças específicas proposto pelo Senado.
Além disso, foram retirados benefícios tributários para itens como água mineral, biscoitos de consumo popular e representantes comerciais.
Redução da alíquota padrão do IVA
Uma das mudanças mais relevantes foi a redução da alíquota padrão do IVA para 27,84%, abaixo dos 28,55% propostos pelo Senado, tornando-a mais competitiva no cenário internacional.
Medicamentos e substituição tributária
A Câmara manteve o modelo de isenção tributária com base em listas de princípios ativos, rejeitando critérios amplos sugeridos pelo Senado. Também foi excluído o trecho que previa a criação de uma Lei Complementar para detalhar os medicamentos com alíquota zero.
No que se refere à substituição tributária, o texto retirou a possibilidade de cobrança antecipada do IVA no início da cadeia produtiva, contrariando proposta do Senado que visava reduzir a sonegação tributária.
Imposto Seletivo e veículos
O texto da Câmara reinstituiu critérios detalhados para o Imposto Seletivo sobre veículos, incluindo fatores como potência, densidade tecnológica e fabricação local. Empresas que adotarem medidas para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente não terão mais direito à redução de até 25% na alíquota, como previa o Senado.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei complementar será encaminhado para sanção presidencial, consolidando as novas regras tributárias que prometem impactar o consumo, a economia e a arrecadação fiscal do país.
Fonte: Agência Brasil
