Medida amplia responsabilização em casos de trânsito e acidentes náuticos, garantindo reparação integral às vítimas e suas famílias.
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| Câmara aprova projeto que obriga pagamento de pensão em acidentes causados por condutores sob efeito de álcool ou drogas.(Imagem: Freepik) |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 3125/21, que estabelece a obrigatoriedade de motoristas sob efeito de álcool ou drogas de indenizarem integralmente as vítimas de acidentes de trânsito. A proposta também prevê o pagamento de pensão em casos de lesões permanentes ou morte, abrangendo tanto danos materiais quanto morais e estéticos.
O texto, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, foi aprovado com modificações incluídas pelo relator, deputado Julio Lopes. Além do trânsito, as mudanças ampliam a aplicação da lei para acidentes de navegação envolvendo lanchas e jet skis. O projeto segue agora para análise no Senado.
Indenização e Pensão
O PL determina que, em casos de lesões permanentes que reduzam a capacidade de trabalho da vítima, o pagamento de pensão deverá ser estabelecido judicialmente. Em situações de óbito, a família terá direito ao benefício, desde que comprovada a dependência econômica em relação à vítima.
Para o deputado Julio Lopes, a proposta reforça a responsabilidade dos causadores de acidentes. "Dirigir ou operar veículos sob efeito de álcool ou drogas é um ato de grave irresponsabilidade, cujas consequências não podem recair apenas sobre as vítimas. É essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos," afirmou.
Ampliação para acidentes náuticos
As novas disposições também incluem acidentes em águas costeiras, lagos e rios, envolvendo embarcações como lanchas e jet skis. Segundo o relator, essa ampliação é necessária devido ao aumento de incidentes graves associados ao consumo de álcool ou drogas em atividades de navegação.
"O uso imprudente desses meios de transporte tem provocado acidentes fatais em locais frequentados por famílias e turistas. Essa medida é essencial para garantir segurança e justiça para as vítimas," argumentou Lopes.
Próximos passos
A aprovação do projeto reflete um avanço na legislação de responsabilidade civil, ampliando a proteção às vítimas de imprudência e negligência no trânsito e na navegação. A proposta agora será avaliada no Senado, onde pode receber novas alterações antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/421379/camara-aprova-pl-que-obriga-motorista-alcoolizado-a-indenizar-vitima
