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| Agência Brasil PGR entra com ação no STF e diz que leis das bets são inconstitucionais |
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas online no Brasil, incluindo a “Lei das Bets” (Lei nº 14.790/2023), argumentando que elas são “insuficientes” para a proteção dos direitos dos consumidores.
Na ação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, também consta a Lei 13.756/2018, que legalizou apostas de quota fixa em eventos esportivos, estipulando a necessidade de regulamentação. Segundo a PGR, essas apostas envolvem tanto eventos reais quanto virtuais, nos quais o valor de retorno é definido no momento da aposta.
Além da inconstitucionalidade das duas leis, a PGR pede a suspensão imediata da eficácia das normas, o que poderia impedir temporariamente a operação das empresas de apostas online no país.
Argumentos da PGR
A PGR afirma que ambas as leis permitem a exploração e divulgação de apostas online sem mecanismos de proteção suficientes, comprometendo valores constitucionais e direitos fundamentais. Gonet destaca o caráter “predatório” do mercado de apostas, afirmando que a legislação não protege adequadamente os consumidores e não considera o impacto negativo na ordem econômica e no bem-estar familiar.
Ele também menciona que as leis desrespeitam o princípio constitucional de licitação para a concessão de serviços públicos e as restrições à publicidade de produtos de alto risco à saúde pública.
Regulamentação e Discussões no STF
Desde 2023, o governo federal, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, tem buscado regulamentar o setor para minimizar seus impactos sociais. A Lei nº 14.790/2023 foi criada com o objetivo de aumentar o controle sobre o mercado de apostas.
As discussões no STF sobre o impacto das apostas online no país são conduzidas pelo ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas. Fux lidera audiências públicas sobre o tema e pretende dialogar com os demais poderes sobre a regulamentação do setor. O julgamento definitivo sobre a constitucionalidade das leis deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.
Fonte: IG
