 |
| Gustavo Moreno/SCO/STF |
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 16, em plenário virtual, para referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A suspensão permanecerá até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação dos recursos.
A decisão liminar faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.697, movida pelo PSOL, que questiona dispositivos das Emendas Constitucionais 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22, responsáveis por tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares. A maioria já está formada com os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do relator, Flávio Dino.
No entanto, a suspensão não se aplica a recursos destinados a obras já iniciadas ou em andamento, nem àquelas voltadas para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecida.
Como votaram os Ministros:
Transparência e Separação de Poderes
Na sua decisão, Flávio Dino argumentou que as emendas parlamentares impositivas, ao serem executadas sem critérios técnicos rigorosos, afrontam a Constituição Federal. Para ele, as emendas devem respeitar os princípios de eficiência, transparência e rastreabilidade, assegurando que sua execução seja feita dentro dos limites da ordem jurídica, e não conforme a vontade exclusiva dos parlamentares.
Dino também destacou que as emendas constitucionais que tornam obrigatória a execução de emendas parlamentares retiram do Poder Executivo uma parte significativa da sua capacidade de decisão sobre a implementação de políticas públicas. Isso acaba transformando os legisladores em "coordenadores de despesas", o que, segundo ele, pode violar o princípio da separação de Poderes.
Busca por Consenso Institucional
O ministro mencionou que estão ocorrendo reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, com a mediação do Núcleo de Conciliação da presidência do STF, na tentativa de encontrar uma solução consensual e constitucional que respeite a harmonia entre os Poderes. Dino também informou que está prevista uma reunião institucional com representantes do STF, Senado, Câmara dos Deputados, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Poder Executivo para discutir a questão.
A decisão, tomada na ADIn 7.697, deve impactar a forma como o orçamento da União será conduzido, até que o Congresso Nacional ajuste os procedimentos para garantir a correta aplicação das emendas impositivas, em conformidade com a legislação e a Constituição Federal.
Fonte: Migalhas
