Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a imposição de multa diária por uso de VPN para acessar o X, alegando afronta a direitos fundamentais.
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| Foto: Divulgação / STF |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado, 31, para contestar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impõe uma multa diária de R$ 50 mil a internautas que utilizarem ferramentas como VPN (Rede Virtual Privada) para acessar a rede social X (ex-Twitter), atualmente suspensa no Brasil.
O X foi bloqueado após se recusar a cumprir uma determinação judicial de indicar um representante legal no país. A OAB, embora não tenha criticado a suspensão da rede social, argumenta que a imposição de multas a quem utiliza VPN para burlar o bloqueio constitui uma "grave afronta aos direitos fundamentais" garantidos pela Constituição Federal.
Na petição, a OAB solicita que o ministro reconsidere sua decisão ou, pelo menos, esclareça os fundamentos da medida. A entidade sustenta que a definição de uma conduta como ilícita e a aplicação de penalidades devem estar claramente previstas em lei, o que, segundo a OAB, não ocorre no caso em questão.
Além disso, a OAB destaca que a aplicação automática da multa, sem individualização, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. A entidade reafirma que o Poder Judiciário deve atuar de forma proporcional e adequada, evitando abusos ou excessos que possam comprometer os direitos dos cidadãos.
Embora Moraes tenha recuado parcialmente de algumas ordens, como a exigência de remoção do X das lojas de aplicativos da Apple e Google, a multa diária para quem utiliza "subterfúgios tecnológicos" como VPN para acessar a rede social permanece em vigor.
Fonte: Carta Capital
