STF impõe novas regras para o Executivo e Legislativo visando transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares
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| O ministro Flávio Dino durante a audiência no STF, na manhã desta quinta-feira (01) Foto: WILTON JUNIOR/Estadão |
Nesta quinta-feira (1º), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novas diretrizes para acabar com a prática do orçamento secreto. Essa prática, revelada pelo Estadão em 2021, envolvia o envio de verbas públicas para as bases eleitorais de deputados e senadores sem que os autores das indicações fossem conhecidos.
Apesar da proibição em dezembro de 2022 pelo STF, o orçamento secreto continuou a operar no governo Lula por meio de mecanismos alternativos. Segundo Dino, a falta de transparência persiste, especialmente através da execução dos "restos a pagar" das emendas de relator e das emendas de comissão.
Quatro Medidas de Flávio Dino
1. Divulgação dos "Padrinhos" das Emendas
O ministro determinou um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo divulguem os nomes dos deputados e senadores responsáveis pelas indicações do orçamento secreto e das emendas de comissão. Além disso, Dino exigiu que sejam adotados mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a publicidade dos dados orçamentários.
2. Restrição ao Envio de Emendas para Outros Estados
Congressistas só poderão enviar emendas para os estados pelos quais foram eleitos, com exceção de projetos de âmbito nacional. A decisão vem após a descoberta de que deputados e senadores enviaram R$ 412 milhões para entidades e prefeituras fora dos seus estados de origem.
3. Prestação de Contas por ONGs
As Organizações Não Governamentais (ONGs) que executarem recursos de emendas parlamentares deverão dar transparência e rastreabilidade aos recursos recebidos, além de justificar como o dinheiro foi utilizado. A Controladoria-Geral da União (CGU) terá 90 dias para auditar os repasses feitos às ONGs entre 2020 e 2024.
4. Auditoria nos Dez Municípios Mais Beneficiados
A CGU deverá realizar, em 30 dias, uma auditoria sobre as emendas recebidas pelos dez municípios mais beneficiados entre 2020 e 2023. A auditoria deverá verificar a tramitação das emendas, a execução das obras e os procedimentos de transparência adotados pelos municípios.
Conclusão
As novas medidas de Flávio Dino visam garantir maior transparência e controle sobre o uso das emendas parlamentares, buscando eliminar definitivamente a prática do orçamento secreto e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e rastreável. Uma reunião técnica entre representantes do Legislativo e do Executivo foi marcada para a próxima terça-feira, 6 de agosto, para discutir a implementação dessas medidas.
Fonte: Estadão
