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| Plenário da Câmara dos Deputados - Imagem reprodução |
O novo seguro, agora denominado SPVAT, será gerido pela Caixa Econômica Federal, que deverá criar e administrar um fundo de natureza privada para cobrir os custos. No ano passado, o banco afirmou que não dispunha de recursos suficientes para cobrir as indenizações dos acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023.
Deputados da oposição tentaram bloquear o projeto, assim como fizeram com os requerimentos de urgência dos PLs do Perse e da reoneração dos municípios. Houve discordância quanto à possibilidade de antecipação de crédito suplementar ao final do primeiro semestre, o que contrariaria o novo marco fiscal.
A proposta de reintrodução do Dpvat foi inicialmente incluída na pauta de votação da Câmara em 27 de março, mas foi retirada a pedido dos líderes e do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para permitir uma análise mais aprofundada das tentativas de alteração do texto.
FUNCIONAMENTO DO NOVO SEGURO
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável pela gestão do fundo, enquanto a Superintendência de Seguros Privados (Susep) ficará encarregada da fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, dispensando a necessidade de bilhetes ou apólices.
O seguro terá vigência anual e cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
Durante a votação em plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender o alcance do seguro às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da lei.
IMPACTO FINANCEIRO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
O seguro terá vigência anual e cobertura civil, indenizando mortes e invalidez permanente, total ou parcial. Os valores das indenizações serão estabelecidos por decreto do presidente da República, e os pagamentos serão efetuados mesmo em caso de culpa ou inadimplência por parte do motorista.
Durante a votação em plenário, o relator aceitou uma sugestão para estender o alcance do seguro às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor da lei.
IMPACTO FINANCEIRO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
O retorno do Dpvat provavelmente aumentará o custo do seguro para motoristas e motociclistas. Um levantamento do Poder360 publicado em janeiro deste ano indicou que o Dpvat teria um impacto de pelo menos R$ 3,5 bilhões em 2024, sem considerar o trecho incluído nesta terça-feira (9.abr).
Além disso, o relator estabeleceu que entre 35% e 40% do valor arrecadado do prêmio do Dpvat será repassado aos municípios que ofereçam serviços de transporte público coletivo.
O Dpvat foi extinto em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória em 2019 para extinguir o seguro, porém o Congresso não aprovou a proposta e o texto caducou. Somente no ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) acabou com o pagamento dos seguros, e a nova regra entrou em vigor em 2021.
Além disso, o relator estabeleceu que entre 35% e 40% do valor arrecadado do prêmio do Dpvat será repassado aos municípios que ofereçam serviços de transporte público coletivo.
O Dpvat foi extinto em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma Medida Provisória em 2019 para extinguir o seguro, porém o Congresso não aprovou a proposta e o texto caducou. Somente no ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) acabou com o pagamento dos seguros, e a nova regra entrou em vigor em 2021.
Fonte: Poder 360
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