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| Promotora Áurea Madruga apresentando a lista dos municípios ao conselheiro Kennedy Barros |
Na manhã de quarta-feira (22), o conselheiro Kennedy Barros, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), recebeu a promotora Áurea Madruga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Piauí (Caoma/MPPI). Durante a reunião, a promotora apresentou uma lista contendo 52 municípios piauienses que anteriormente participaram de encontros com Auditores do TCE-PI, representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) e Promotores de Justiça do Ministério Público do Piauí (MP-PI).
Nesses encontros, os prefeitos foram devidamente alertados sobre as implicações jurídicas resultantes da persistência e manutenção de lixões a céu aberto. Agora, esses municípios serão notificados pelo Tribunal de Contas para que cumpram a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/2010.
A promotora Áurea Madruga destacou a importância da parceria entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas no esforço conjunto para preservar o meio ambiente e conscientizar os gestores sobre a necessidade imperativa de encerrar esses lixões. Ela ressaltou que a legislação brasileira não permite tal situação, considerando a manutenção de lixões a céu aberto como crime ambiental, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
Alguns municípios, como Água Branca, Buriti dos Lopes e Altos, já encerraram as atividades de seus lixões, mas outros, como Floriano, Luís Correia e Lagoa do Piauí, descumpriram os termos de ajustamento de conduta assinados com o Ministério Público para o encerramento dessas áreas.
O presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, afirmou que serão emitidas notificações a todos os municípios mencionados no relatório apresentado pela promotora Áurea Madruga. Ele enfatizou a obrigação dos gestores de seguir e implementar as políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à preservação do meio ambiente e à saúde pública.
Em novembro de 2021, o Governo do Estado, o TCE-PI e o MP-PI firmaram um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de orientar os municípios na gestão adequada do lixo urbano e na implementação da logística reversa, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecida pela Lei n°. 12.305/2010. Desde então, essa cooperação tem resultado em reuniões, envio de técnicos para perícias ambientais nos municípios e oferecimento de acordos, com prazos razoáveis, para o cumprimento efetivo da política estabelecida.
Fonte: TCE-PI
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