Com 52 votos a favor e 18 contra, Senado avança na limitação de decisões monocráticas; PEC segue para a Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto obteve 52 votos favoráveis e 18 contrários, superando o mínimo necessário de 49 votos para aprovação. Agora, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados.
A medida, considerada uma resposta do Congresso a julgamentos recentes do STF, proíbe decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida, o que tem gerado controvérsias quanto à competência legislativa.
O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), acolheu o pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (BA), do PSD, excluindo da proposta mudanças nas regras dos pedidos de vista. A emenda abre uma exceção para que os ministros, por meio de decisão individual, possam invalidar atos normativos do Poder Executivo, como portarias ministeriais em conflito com leis vigentes.
A mudança proposta terá impacto nos trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados, além dos juízes de 1ª instância. A PEC também prevê que, durante o recesso do tribunal, o presidente da corte poderá suspender leis em casos de "grave urgência ou perigo de dano irreparável", com a condição de que a decisão seja confirmada pela maioria dos magistrados após o retorno do recesso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), responsável por patrocinar a PEC, destacou sua importância para a Justiça, negando qualquer intenção de retaliação ou afronta ao Judiciário. Pacheco, em reunião com o ministro do STF Alexandre de Moraes, ressaltou que a proposta busca aprimorar o processo judiciário.
Surpreendendo a expectativa inicial, o líder do PT, Jaques Wagner (PT-BA), que se absteve na primeira votação, alterou sua posição e votou a favor da PEC. Outros senadores que inicialmente não votaram a favor do requerimento para acelerar a tramitação também apoiaram o conteúdo da PEC nesta quarta-feira.
A PEC, que agora segue para a Câmara dos Deputados, promete ser um tema central nas discussões sobre a separação de poderes no sistema judiciário brasileiro.
Fonte: G1
