A ajuda Financeira tem por objetivo recompor as perdas sofridas pelos municípios, devido as quedas no FPM em Julho, agosto e Setembro.
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| Foto: CNM |
A Associação Piauiense de Municípios (APPM) tornou público na terça-feira (24) os montantes que serão alocados para os municípios do Piauí, a fim de recuperar as perdas ocorridas em 2023 em comparação a 2022. Isso acontece graças à sanção da Lei Complementar 201/23 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que viabiliza a transferência de recursos financeiros para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Para o FPM, a recomposição abrange os meses de julho, agosto e setembro de ambos os anos, sendo que o valor de 2022 será ajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação. Além disso, quando os dados de repasse total do ano fechado de 2023 (incluindo a transferência relativa a julho/setembro) forem divulgados, eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Caso, ainda assim, 2023 apresente um repasse inferior a 2022, a União complementará a diferença aos municípios. Essa medida foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
A nova lei, de acordo com a Presidência da República, garante que nenhum município tenha uma redução na arrecadação em relação a 2022. Além disso, o presidente Lula afirmou que a recomposição das perdas ocorridas em julho e agosto de 2023 será garantida aos estados.
É importante mencionar que houve um veto presidencial a um trecho da nova lei que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb caso os estados não o fizessem. A justificativa foi a ausência de previsão orçamentária e financeira. Esse veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional em uma data a ser determinada. Para derrubar um veto, é necessário obter pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), contados separadamente.
A APPM divulgou os valores que serão liberados para cada município para a recomposição das perdas. Confira os valores clicando aqui...
Fonte: GP1
