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| Marco Legal das Garantias de Empréstimo tramita no Congresso — Foto: DINO |
O presidente Lula, do PT, sancionou o "Marco Legal das Garantias", uma lei que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Entretanto, o presidente vetou um trecho que permitiria a tomada de veículos sem autorização da Justiça. A nova lei foi aprovada pelo Senado em 3 de outubro e a sanção presidencial foi publicada no "Diário Oficial da União" de terça-feira (31).
As novas regras visam estabelecer condições para penhora, hipoteca ou transferência de imóveis como pagamento de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que essas medidas podem estimular o mercado de crédito.
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Anteriormente, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, mesmo que a dívida fosse menor, como R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
Quanto ao trecho que foi vetado, ele permitia a tomada de veículos sem autorização judicial, usando mandados extrajudiciais, caso o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios estariam autorizados a registrar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
O governo justificou o veto alegando que o trecho era inconstitucional e poderia representar um risco para direitos e garantias individuais.
Posição do Ministério da Fazenda
O veto ao dispositivo que facilitava a retomada de veículos em caso de inadimplência contrariou a avaliação do Ministério da Fazenda de que essa medida seria importante para reduzir as taxas de juros nos empréstimos bancários para a compra de automóveis.
No início do mês, Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, defendeu a medida, afirmando que os financiadores precisavam recorrer ao sistema judicial, o que era demorado e complicado, e grande parte dos carros financiados desaparecia durante esse processo. Ele destacou que a lei simplificou e "desjudicializou" esse processo, visando reduzir os custos de financiamento para todos.
Marcos Pinto também argumentou que, no Brasil, existe uma cultura de preocupação com o devedor, o que é justificável. No entanto, acrescentou que os bons pagadores estavam arcando com os custos dos maus pagadores devido às dificuldades na recuperação dos veículos, resultando em taxas de juros mais elevadas.
Ele ressaltou que com juros mais baixos, o risco de inadimplência é menor e que isso faz parte de uma estratégia para criar um ciclo virtuoso em que a população pague juros mais baixos, o que, por sua vez, poderia levar a reduções adicionais nas taxas de juros no futuro.
Fonte: G1
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